norma nº 1322/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.322
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 260.000,00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Órçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 260.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
642 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 110 CONVÊNIO SICONV 868771/2018
643 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 110 CONVÊNIO SICONV 868771/2018
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Fontes de Recurso
2! 14 260.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.214 de 20 de dezembro, que aprova para o exercício de
2.019, o "Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019
as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vá N le do Paraíso, 20 de dezembro de 2019.
Charles Luis Pinheiro Gomes