norma nº 1213/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.213
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 12.946,01, da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, na importância
de R$ 12.946,01 (doze mil novecentos e quarenta e seis reais e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
522 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 1.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS — CIVIL F.R.: 0315
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
0080 08 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
523 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0315
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
524 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0315
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
525 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 1.446,01
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP FR: 0315
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
526 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 1.000,00
44.90.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0315
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 12.946,01
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018 DO IGD
Fontes de Recurso
3 15 12.946,01
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
- SEMTAS, fixado através do DECRETO 5837 de 29 de março, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento
das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual — PPA e na Leia
Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 29 de Março de 2019.