norma nº 1219/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.219
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 16,44, da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 16,44 (dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), distribuídos as seguintes dotações:
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
510 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 16,44
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0301
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
RR Ri ' ' os ETVr Ra
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
APOIO FINANCEIRO/PROPRIO 25% Fontes de Recurso
01 3 16,44
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 5847 de 04 de Abril, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual —
PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força
desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 04 de Abril de 2019.