norma nº 1220/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.220
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 103,66, da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 103,66 (cento e três reais e sessenta e seis centavos), distribuídos as seguintes dotações:
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
511 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 103,66
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0608
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
012 011 Convenio Transporte Escolar
Artigo 2º, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
SALÁRIO EDUCAÇÃO Fontes de Recurso
03 08 103,66
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 5848 de 04 de Abril, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual —
PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força
desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 04 de Abril de 2019.