norma nº 1224/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.224
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 509,92, da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Or çamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 509,92 (quinhentos e nove reais e noventa e dois centavos), distribuídos as seguintes
dotações:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
514 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 509,92
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:03 11
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 003 FUNDEB 60%
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Fra qn O “0882” na
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
FUNDEB 60% Fontes de Recurso
03 | 509,92
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 5852 de 04 de Abril, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual —
PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força
desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de Abril de 2019.
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