norma nº 143/1996

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FEVEREIRO DE
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Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
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ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíisa,
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou!
e eu sanciono a seguinte Led:
Art. 1º. O art. 1º e seu $ 2º Lei Nº 135 '
12 de junho de 1996 passam a vigorar com a seguinte redação:
Hart, 1º, Fica concedido aos contribuintes
ão Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exerci=
cio de 1996, o desconto de 70% (setente por cento), para pagamento à
té 20 de noverbro de 1996”.
Q 18,00
S 2º, Em se tratando de pagamento parcelar
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do obedecer-se-a os seguintes prazoss
PARCELA VENCIMENTO
Primeira 20.11.96
Segunda 30.11.96
Terceira 10.12.96
Quarta 20.12.96
Art. 2º, Os prazos para pagamento das pres
tações vencidas em junho, julho e agosto de 1996, dos imóveis urba-"
nos ob
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etos das alienação feitas atraves da Primeira Goncorrência Pu
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blica/96, ficam prorrogados para 20 de novembro, O5 de dezembro e 20
de dezembro, respectivamente.
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