norma nº 1227/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.227
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 62.396,72, da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 62.396,72
(sessenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), distribuídos as seguintes
dotações:
0206 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
574 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 62.396,72
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 099 BLOCO INVESTIMENTOS
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro:
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
BLOCO DE INVESTIMENTOS
EST. DA REDE BASICA.
Fontes de Recurso
3 27 62.396,72
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, fixado
através do DECRETO 5855 de 04 de abril, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD”
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA
para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de abril de 2019.