norma nº 1257/2019

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNP] 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
LEINº 1257 DE 23 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES
DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - REFIS
MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso. no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, em especial na forma da Constituição
Federal, a Lei Complementar nº 34/2017, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vale do Paraíso o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2019, DESTINADO A:
1 - Promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos de natureza
tributáveis ou não tributáveis vencidos até 31 de Dezembro de 2018, inscritos ou não
em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não;
II - Possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o
Município, especialmente aquelas referidas no art 179 da Constituição federal.
Art 2º Mediante a adesão ao REFIS 2019, fica concedida a anistia de até 100% (cem
por cento) de multas e desconto de 100% (cem por cento) de juros de mora dos débitos
Tributários e não Tributários na forma prevista no artigo 7º desta Lei e de acordo com o
Código Tributário Municipal.
Art 3º A adesão ao REFIS Municipal será realizada até o dia 31 de Julho de 201 Sr
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LEIDE CRIAÇÃO 367 DE 1 UBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Capítulo II
ABRANGÊNCIA DO REFIS MUNICIPAL
Art 4º Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas
nesta Lei os crédito tributários e não tributários vencidos até o dia 31 de Dezembro de
2018, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem protesto
extrajudicial, com ou sem exigibilidade suspensa decorrentes dos Tributos e Multa.
$ 1º Nos casos de Auto Lançamento, o Fisco se reserva o direito de promover, dentro
do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-las na forma da
Lei.
$ 2º Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os valores inscritos em dívida ativa do
Município relativos a decisões definitivas proteladas pelo TCE RO que são impositivas
e vinculantes em relação aos jurisdicionas e a administração pública quando ao seu
cumprimento, exceto o direito de parcelar na forma que dispuser o regulamento, sem
benefícios.
Capítulo HI
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art 5º O montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na
data de assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento (REFIS), excluindo-
se o valor das multas e juros conforme especificado no art 2º, desta Lei.
Capítulo IV
ADESÃO AO REFIS
Art 6º A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com assinatura *de - Termo. de
Responsabilidade de Parcelamento (REFIS) entre o contribuinte ao seu representant
legal, e o Município de Vale do Paraíso, e desde que, a dívida corrente pertinente a
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2019. decorrentes dos Tributos: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU). Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) na modalidade (fixo),
Taxa de Licença e Localização (TLL) e Taxa de Licença de Saúde (TLS), estarem em
dia, na data de adesão ao REFIS.
$ 1º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa em confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de
contribuinte responsável, por eles indicados para compor os referidos parcelamentos,
nos termos dos artigos 389. 394 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 -
Código de Processo Civil.
$ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos
incisos III e IV do art 151, da Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do
feito, por desistência expressa irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso
administrativo e de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em
que se funda a ação ou o pleito administrativo.
$ 3º A adesão ao REFIS nas situações previstas no $ 2º, acarretam a suspensão da ação
executiva correspondente, desde que o acordo esteja sendo rigorosamente cumprido.
$ 4º Os depósitos judiciais existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados, serão
automaticamente convertidos em renda a favor do Município. concedendo-se o
parcelamento sobre o saldo remanescente.
$ 5º A baixa do débito envolvido pressupõe a efetiva conversão em renda do Município
dos valores depositados.
$ 6º Além do disposto no caput. a adesão ao REFIS MUNICIPAL. necessitará da:
atualização do contribuinte ou responsável tributário perante o cadastro imobjiária e
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econômico do Municípi,
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Capítulo V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art 7º Os débitos, objeto de regularização de que trata esta Lei Complementar, poderão
conforme disposto abaixo, e pagos com os descontos incidentes sobre os encargos
moratórios de multa e juros, respeitados as seguintes deduções:
1- 100% (cem por cento), no caso de pagamento a vista, em parcela única
TI - 90% (noventa por cento). no caso de pagamento em até duas parcelas:
HIT - 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento em até três parcelas:
IV - 70% (setenta por cento) no caso de pagamento em até quatro parcelas;
V - 60% (sessenta por cento) no caso de pagamento em até seis parcelas.
Parágrafo único: O não pagamento das parcelas na data do respectivo vencimento,
acarretará multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o seu valor, e juros moratórios
de 1 (um por cento) ao mês ou fração de mês em atraso.
art 8º O valor das parcelas pactuadas no Termos de Responsabilidade de Parcelamento
não poderá ser inferior a 3 (três) UPFM (unidade padrão fiscal do Município).
Art 9º O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data
de vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a
aplicação de juros especificados no art 7º, parágrafo único, desta Lei.
. Capítulo VI
CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art 10 O termo de parcelamento será cancelado pela Secretaria Municipal de Fazenda
quando houver inadimplência no pagamento de
(sessenta) dias contados da data de seu vencimento.
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$ 1º No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo. dar-se-á continuidade
ao procedimento de cobrança executiva do débito, sem qualquer desconto.
$ 2º O cancelamento do parcelamento implica também na imediata retomada da ação
judicial executiva suspensa em virtude da adesão ao presente Programa.
$ 3º A exclusão do contribuinte nos termos do caput deste artigo, impede seu regresso
ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019, mesmo que ainda dentro do prazo de
adesão.
Art 11 Os benefícios do Programa não se aplicam:
I- Aos créditos tributários lançados de ofício. decorrentes de:
a) infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação:
b) revogação, cancelamento ou anulação de isenção ou imunidade Tributária, em
consequência de inobservância de créditos e condições previstas na legislação vigente,
ou de concessão ou reconhecimento por meio de procedimentos eivados de vícios ou
sem cumprimento das formalidades legais.
II - Aos créditos tributários decorrentes de retenções e/ou de substituições tributárias.
II — Os valores relativos a decisões definitivas proteladas pelo TCE RO que são
impositivas e vinculantes em relação aos jurisdicionas e a administração pública quando
ao seu cumprimento, exceto o direito de parcelar na forma que dispuser o regulamento,
sem benefícios.
não autoriza a restituição
Art 12 A aplicação das disposições desta LeiComplement
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ou compensação de importâncias já pagá.c
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CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1099:
Art 13 Quando da adesão ao REFIS MUNICIPAL. os honorários advocatícios, poderão
76.923-000.
ser parcelados nos moldes do débito principal.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 14 A Certidão negativa Municipal. somente será concedida após o pagamento da
última parcela pactuada, se não existir outra causa de restrição.
Parágrafo único: Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins
de direito, a Fazenda Pública expedirá certidão positiva com efeitos de negativa, se o
interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art 15 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar,
no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art 16 Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar os procedimentos necessários
à execução do REFIS MUNICIPAL, instituído por esta Lei Complementar.
Art 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal