norma nº 1269/2019

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LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992
LEINº 1269 DE 16 DE JULHO DE 2019
Altera o art 3º da Lei nº 1257 de 23 de Maio de 2019.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso. no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Altera o artigo 3º da Lei nº 1257 de 23 de Maio de 2019 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 3º A adesão ao REFIS Municipal será realizada até o dia 30 de
Setembro de 2019.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeit Municipal