norma nº 1297/2019

LEI Nº 1.297
seguinte lei:
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001.55 Exercicio: 2019
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 135.902,06, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD e Camara
Municipal, na importância R$ 135.902,06 (cento e trinta e cinco mil novecentos e dois reais e seis
centavos), distribuídos as seguintes dotações:
2
[5
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos prove
Excesso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO VINCULADA
135.902,06
CAMARA MUNICIPAL
010100
01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 6.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 13.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL FR: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios | Ordinários
01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo. 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
01.031.1001.2001.0000Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 2.000,00.
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES FR: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
01.031,1001.2001.0000Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 27.926,99
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 69.975,07
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
00 135.902,06
& PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
1 B3786980/0001.55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração - SEMPLAD e Câmara Municipal, fixado através do DECRETO 6.104 de 22 de outubro, que aprova
para o exercício de 2.019, o "Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual — PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei,
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 22 de outubro de 2019.