norma nº 1176/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.176 DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
excesso de arrecadação no orçamento vigente
valor de R$ 252.500,00 e incorporação do elem
de despesa 4.4.90.51:00 e da outras providênc
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere c
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exe
financeiro de 2018, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 — obras e instalações, por interméc
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 252.500,00 (duzentos e cinguit
dois mil e quinhentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.500,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
Ed
592 25.752.1011,2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 2.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
592 25.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 250.000,
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 | OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: o 250.000,00
Fontes de Recurso
2: 14 250.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
461 25.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública -2.500,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 “001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -2.500,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e €
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 5520 de 09 de agosto de 2018, que aprova para o e» | P;
de 2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Di |.
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o exerc e
2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
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Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação) |
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Vale do Paraíso, 09 de agos
Charles Luis Pinheiro Gom