norma nº 1179/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.179
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso se Arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 360.562,71 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: -
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 360.562,71 (trezentos e sessenta mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
135 12.361.1006.2017.0000Transporte Escolar - Ensino Fundamental 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0212
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
042011 Convenio Transporte Escolar
139 12.361.1006.2017.0000Transporte Escolar - Ensino Fundamental . 310.562,71
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0212
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 011 Convenio Transporte Escolar
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 360.
Transporte escolar Fontes de Recurso
2 12 360.562,71
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Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 5.545 de 20 de Agosto de 2018, que aprova
para o exercício de 2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de agosto de 2018.