| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 47.430,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1523 |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01 63786990/0001-55Exercício: 2018 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.183, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 47.430,00 e da outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, na importância de R$ 47.430,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e trinta reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+ ) 2.372, o. 02 O7 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 400 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 2.372,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0100 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 008 001 Recursos Próprios / Ordinários 400 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 45.058,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0100 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 008 001 Recursos Próprios / Ordinários Excesso: 45.058,00 Convenio nº 279/PGE/2018 - Fontes de Recurso 1 00 45.058,00 Anulação: 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 424 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar -2.372,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 100 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 008 001 Recursos Próprios / Ordinários Anulação (-) - -2.372,00 Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 5563 de 29 de Agosto de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para 0 exercício de 2.018 as. modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. k E E Vale do Paraíso, 29 de Agosto de 2018.