norma nº 1184/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
Avenida Paraná, s/n — Centro — Vale do Paraíso/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992
LEI Nº 1184 DE 31 DE AGOSTO DE 2018
Altera o inciso V do art 5º da Lei nº 1106 de 05
de Fevereiro de 2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara de
Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Altera o inciso V do art 5º da Lei nº 1106 de 05 de Fevereiro de 2018
passa a vigorar com a Seguinte redação:
V — Vulnerabilidade temporária
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.