norma nº 1185/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.185
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 105.257,36, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: uia
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 — obras e instalações, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 105.257,36 (cento e cinco mil
duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.257,36
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
619 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 5.257,36
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 06 14
6 sé Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 105 CONVENIO ESTADUAL Nº 137/18/PJIDER-RO
619 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 105 CONVENIO ESTADUAL Nº 137/18/PJ/DER-RO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 100.000,00
Convenio 137/18/PJ/DER-RO Fontes de Recurso
Pavimentação em bloco sextavado
6 14 100.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
434 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -5.257,36
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) -5.257,36
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 5.571 de 06 de setembro 2018, que aprova para o exercício
de 2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o exercício de
2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A) Vale do Paraíso, 06 de setembro de 2018.
A
) A
(Charles Luis Pinheiro Gômes
( Prefeito Municipal
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