norma nº 1005/2016

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, SIN
63786990/0001-55 Exercicio: 2016
LEI Nº 1.005, DE 15 DE MARÇO DE 2016 -
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder á abertura de Crédito Adicional
Especial, para dar suporte Orçamentário, atendendo com precisão a solicitação da Secretaria
Municipal de Obras; Considerando ainda , o Superávit Financeiro apurado em 31/12/2015, pelo
setor de Contabilidade;
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial, no Orçamento Programa , no exercício financeiro de 2016, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras- SEMOSPA, no valor de R$ 252.045,35 distribuídos as seguintes
dotações:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIENTE
428 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 240.050,75
3.3.90.30.00 sé MATERIAL DE CONSUMO FR:O 2 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 010 Convenio FITHA
425 25.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 11.994,62
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R:O 1/10
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 021 CONTRBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Superavit Financeiro, conforme preceitua o artigo 438 1ºInciso | da Lei Federal
nº4320 de 17 de Março de 1964.
Superávit Financeiro: Convenio FITHA 240.050,75
Fontes de Recurso
Superávit Financeiro: CONTRBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP 11.994,62
Fontes de Recurso
Artigo 3º.- Fica alterado o Detalhamento da programação financeira da Secretaria
Municipal de Obras - SEMOSPA, fixado através do Decreto 4.578 de 13 de Janeiro de 2016, que
aprova para o exercício de 2016, o “Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD” e Fincando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, no Plano Plurianual-PPA e na Leia
Orçamentária Anual-LOA, para o exercício de 2016, as modificações Financeira dos Programas
em anexo, por força desta lei.
Artigo 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALE DO PARAÍSO, 15 de MARÇO de 2016.