norma nº 1046/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 — SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.046, DE 10 DE ABRIL DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit financeiro e Excesso de
arrecadação no orçamento vigente e
incorporação do Projeto Atividade 2053 dentro do
| Programa 1018 da SEMOSPA, para criação do
| Elemento de Despesa 3.3.30.93.00 e da outras
| providências.”
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial,
no Orçamento Prográma, no exercício financeiro de 2017 por intermédio da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente - SEMOSPA, a importância de R$ 8.411,34
(oito mil e quatrocentos e onze reais e trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
“SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
| 20.606.1018.2053.0000 Apoio a Extensão Rural 79,24
Nu 3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FR: 0614
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002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
; E Pad
461 20.606.1018.2053.0000 Apoio a Extensão Rural 8.332,10
H 3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FR: 0614
| 6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
02 O
ADO
Artigo 2º: O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso deiarrecadação
conforme extrato conta corrente 36.278-6 — Aquisição Equipamentos 2015 R$ 79,24
Fontes de Recurso vinculada: 002.012 — Outros convênios - Estado
|
|
| 6 14 79,24
Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2016
mr R$8.332,10
— Outros convênios - Estado
6 14 8.332,10
Fontes de Recurso vinculada: 092.0: