norma nº 1047/2017

PREFEITURA MEN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.047, De 20 DE ABRIL DE 2.017 - PROJETO LEI Nº 1.113
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de arrecadação no
orçamento vigente, e da outras providências.”
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, Prefeito Municipal de“Vale do Paraíso, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Exécutiyo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2017 por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente - SEMOSPA, na importância de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) distribuídos as seguinte dotação: ,
465 15.451 “1009.2081.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas R$ 150.000,00
4.4.90.51.00 * OBRAS E INSTALAÇÕES FR:O 2 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 013 TRANSFERENCIA DE CONVENIO OBRAS DER
conforme Convênio nº 005/17/PJ/DER-RO R$ 150.000,00
- Fontes de Recurso vinculada:0 2 14 Transferência convenio Estado - DER
Artigo 3º.- Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente — SEMOSPA, fixado através do DECRETO 4.824
de 03 de janeiro de 2.017, que aprova pará exercício de 2.017, o “Quadro de Detalhamento das
Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano
Plurianual — PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2.017 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º.- Revogam-se disposições em contrário.
ale do Paraíso, 20. de abril de 2.017.
Charle