norma nº 1051/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2801 - SETOR 01
83786990/0001-55 Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.051, DE 13 DE JULHO DE 2,017,
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de arrecadação no orçamento
vigente, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2017 por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Serviço Publico Agricultura e Meio Ambiente -
SEMOSPA, a importância de R$ 9.493,84 (nove mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras Serviço
Publico Agricultura e Meio Ambiente - SEMOSPA, fixado através do DECRETO 5005 de 13 de julho de 2.017,
que aprova para o exercício de 2.017, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual — PPA e na Leia Orçamentária Anual —
LOA para o exercício de 2.017 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º, Revogam-se disposições em contrário.
Vale do Paraíso, 13 de Julho de 2.017.