norma nº 1052/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001.55 Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.052, DE 13 DE JULHO DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro e Excesso de arrecadação
no orçamento vigente, e incorporação
do Elemento de Despesa 3.3.20.93.00
e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2017 por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Serviço Publico Agricultura
e Meio Ambiente - SEMOSPA, a importância de R$ 115.997,75 (cento e quinze mil novecentos e noventa
e sete reais e setenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
468 20.606.1010.2053.0000 Apoio a Extensão Rural 7.195,20
3.3.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
sé 002 024 Convênios da União
468 20.606.1010.2053.0000 Apoio a Extensão Rural 108.802,55
3.3.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:0614
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 024 Convênios da União
7.195,20
Fontes de Recurso
7.195,20
614 108.802,55
Superávit Financeiro: 108.802,55
Fontes de Recurso
614 7.195,20
614 108.802,55
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras
Serviço Publico Agricultura e-Meio Ambiente - SEMOSPA, fixado através do DECRETO 5008 de 13 de
Julho de 2.017, que aprova para o exercício de 2.017, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD”
e ficando também incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na
Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.017 as modificações financeiras dos programas em
anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º, Revogam-se disposições em contrário.
iso, 13 de Julho de 2.017.