norma nº 1053/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.053, DE 20 DE JULHO DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
arrecadação no orçamento vigente, e
da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2017 por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Serviço Publico Agricultura
e Meio Ambiente - SEMOSPA, a importância de R$ 8.773,55 (oito mil setecentos e setenta e três reais e
cinquenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
431 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 8.773,55
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 010 Convenio FITHA
Excesso:
Fontes de Recurso
8.773,55
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras
Serviço Publico Agricultura e Meio Ambiente - SEMOSPA, fixado através do DECRETO 5009 de 20 de
Julho de 2.017, que aprova para o exercício de 2.017, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QUD”
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na
Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercicio de 2.017 as modificações financeiras dos programas em
anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se disposições em contrário.
Vale do Paraíso, 20 de Julho de 2.017.