norma nº 146/1996

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Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
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eu Senciono a seguinte Leis:
Lei Nº 24 de 01 de abril de 1093, assa Era em
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Lei de Criação N. 867 — 13/02/92
Gabinete do Prefeito
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 48
TIGO 22 DA LEI Nº 24 DE 01 DE
ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PRO
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