| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1541 |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO AV. PARAÍSO,2601 - SETOR 01 83786990/0001,55 Exercicio: 2017 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1,060, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.017. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um ctédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2017 por intermédio da Set Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 67.412,15 (sessenta e sete mil quatrocentos e doze reais e quinze centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 224 10.301.1004.2030.0000 Manutenção das Ativividades do Programa Saúde Bucal 20.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 07 1 do Tesouro - Exercicio Corrente 010 104 Saúde Búcal 232 10.301.1004.2030.0000 Manutenção das Ativividades do Programa Saúde Bucal 40.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0107 010 104 Saúde Elucal sea 10.301.1004.2030.0000 Manutenção das Ativividades do Programa Saúde Bucal 7.412,15 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:02 07 2 Recui de Outras Fontes - Exercicio Corrente 010 104 Saúde Blucal 67.412,15 Fontes de Recurso 1.07 60.000,00 207 741215 Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde, fixado através do DECRETO 5.059 de 12 de Setembro de 2.017, que aprova para o exercício de 2.017, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA & na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.017 as modificações financeiras dos prog em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 12 de Setembro de 2.017.