norma nº 1061/2017

PREFEITURA MUN, VALE DO PARAÍSO
AV. Eai SETOR 01
83 1 Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.061, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, e
incorporação do Elemento de
Despesa 3.3.90.30.00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paralso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um
exercício financeiro de 2017 por intermédio da Seci
de R$ 12.048,27 (doze mil quarenta e oito reais
dotações:
o
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
ito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
taria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
e vinte e sete centavos) distribuídos as seguintes
o2 06 oo SECRETARIA MUNICIPAL DES SAUDE
476 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica Ee Saúde 12.048,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:032
do Tesouro - Exercícios Pintas
0100 26 Construção UBS Santa Rosa
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Progra
fixado através do DECRETO 5.060 de 12 de Setemi
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD)
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e
de 2.017 as modificações financeiras dos programas]
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
ação Fina
de 2.017, que aprova para o exercício de 2.017, o
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício
[em anexo, por força desta Lei.
blicação.
Vale do Paraíso, 12 de Setembro de 2.017.
o
lis Pinheiro Gomes
feito Munici)