norma nº 1062/2017

PREFEITURA MU
AV. PARAÉ
63786990/000
GABINETE
LEI Nº 1.062,
. VALE DO PARAÍSO
2601 - SETOR 01
Exercicio: 2017
DO PREFEITO
DE 12 DE SETEMBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, e
incorporação do Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do E no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz sabei
promulgo a seguinte lei:
exercício financeiro de 2017 por intermédio da
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
retaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, Se Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
de R$ 101.122,29 (cento e um mil cento e vinte
seguintes dotações:
dois reais e vinte e nove centavos) distribuídos as
2 06 0.
482 10.301.1004.2032.0000
4.4.90.51.00 ,
3 Recu
010 201 CON
E INSTALAÇÕES FR:0320
do Tesouro - Exercicios Anteriores
UÇÃO DE UBS SETOR 5
E das Atividades da Rede Básica de Saúde 101.122,29
oi
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secreta
fixado através do DECRETO 5.061 de 12 de Setembro de 2.017, que aprova para o exercício de 2.017, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDI)" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual — PPA g na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício
de 2.017 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei,
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de Setembro de 2.017.
A
Lui lheiro
Municipal