norma nº 1064/2017

PREFEITURA MUN, VALE DO PARAÍSO
AV, PARAÍ 1 = SETOR 01
ess Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.064, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, e
incorporação do Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Parajso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2017 por intermédio da Set Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 22.930,58 (vinte e dois mil novecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAU E
487 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 22.930,58
4.4.90.51.00 OBRAS É INSTALAÇÕES FR:03 20
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 129 Programa Academia em Saúde
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Progr ação o Financeira da Secretaria Municipal de Saúde,
fixado através do DECRETO 5.063 de 12 de Setembro de 2.017, que aprova para o exercício de 2.017, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA € na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício
de 2.017 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 12 de Setembro de 2.017.