norma nº 1072/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.072, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
arrecadação no orçamento vigente, e
da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2017 por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Serviço Publico - SEMOSP,
a importância de R$ 105.900,00 (cento e cinco mil e novecentos reais) distribuidos as seguintes
dotações:
439 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros
5.900,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
439 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 100.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Excesso: 100.000,00
Fontes de Recurso
2 14 100.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
437 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros -5.900,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras Serviço Publico Agricultura e Meio Ambiente - SEMOSPA, fixado através do DECRETO
5.103 de 09 de outubro de 2.017, que aprova para o exercício de 2.017, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual — PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.017 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7 do Paraiso, 09 de outubro de 2.017.