norma nº 1074/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.074, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO — RO A
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA
DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERENCIA DE RECURSOS ENTRE OS ORGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1'2. Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do Art. 16, e 5 Ill da Lei 1039 - LDO
2017, 06/12/2016 e do Art. 5£, 6 | da Lei 1040 de 13/12/2016 a:
| — Transferir recursos de elementos de despesas, programados no orçamento
programa dentro da mesma funcional programática até a modalidade de aplicação.
Il - Remanejar Recursos dos Créditos Orçamentários para execução de programas
dentro do mesmo Órgão ou Programa.
Ill — Transpor recursos programados no orçamento programa dentro da mesma
funcional programática para os órgãos da administração Municipal.
Artigo 2º. Os remanejamentos, a Transposição e as transferências orçamentárias de
que trata o artigo anterior, nos termos do Inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal,
para os ajustes de adequação as normas expedidas de atualização da Portaria
163/2011 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, Plano de Contas
Orçamentário, deverão ocorrer por Decreto do Chefe do Poder Executivo, até o Limite
máximo de 12% sobre o Orçamento Inicial.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.