norma nº 1076/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.076, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
arrecadação no orçamento vigente,
incorporação do elemento de despesa
44.90.51.00 e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercicio financeiro de 2017 por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 105.327,54 (cento e cinco mil trezentos e vinte e sete reais e
cinquenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
524 20.606.1018.2058.0000 Manutenção do CMDRA 5.327,54
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
524 20.606:1018.2058.0000 Manutenção do CMDRA 100.000,00
4.4:90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Excesso: 100.000,00
Fontes de Recurso
2 14 100.000,00
Anulação:
02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE
506 18.542.1012.2061.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO MEIO AMBIENTE -5.327,54
3.3.71.70.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras Serviço Publico Agricultura e Meio Ambiente - SEMOSPA, fixado através do DECRETO
5.138 de 30 de outubro de 2.017, que aprova para o exercício de 2.017, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o
exercício de 2.017 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
77H do Paraiso,