norma nº 1077/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
Ú 63786990/0001-55 Exercício: 2018
. GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1,177
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 164.662, 18, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.30.00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal" aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 — material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 164.662,18 (cento e sessenta e
quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 15.568,21
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P, AG. E MEIO AMBIE
463 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 11.010,83
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 10 Convenio FITHA
463 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 73.514,50
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 oo Convenio FITHA
595 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 4.557,38
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 010 Convenio FITHA
595 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 91.147,68
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 010 Convenio FITHA
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 164.662,18
Convenio FITHA Fontes de Recurso
2 14 164.662,18
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
436 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP ; -15.568,21
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAÍURÍDICA F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) 5 | 5.568,21
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 5.535 de 13 de Agosto 2018, que aprova para o exercício de
2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de Agosto de 2018.