norma nº 1078/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.178
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 160.000,00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, na
importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 20.000,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
543 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.:02 14
A Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
543 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 140.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 140.000,00
Convenio nº 094/PGE-2018 Fontes de Recurso
2 . 14 140.000,00
Anulação:
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
74 99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTIGENCIA -20.000,00
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS FR. Grupo: 0 100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( -) -20.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 5.544 de 20 de Agosto 2018, que aprova para o exercício de
2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na'Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Paraiso, 20 de Agosto de 2018.