norma nº 1080/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.080, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 45.119,72 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono & promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2017 por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 45.119,72 (quarenta e cinco mil cento e dezenove reais e setenta e dois centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
529 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 45.119,72
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES FR.:02 12
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 028 PAC Il - Quadra Poliesportiva
Artigo 2º, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 45.119,72
2 12 45.119,72
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 5.147 de 9 de novembro de 2.017, que
aprova para o exercício de 2.017, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual -
LOA para o exercício de 2.017 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lheiro/Gomes
Municípal
V Paraíso, 9 de novembro de 2.017.
Ch