norma nº 1081/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 — SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINS 1.181, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO — RO A
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA
DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERENCIA DE RECURSOS ENTRE OS ORGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1'º. Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do Art. 16, e 8 IIl da Lei 1039 — LDO
2017, 06/12/2016 e do Art. 58, 8 | da Lei 1040 de 13/12/2016 a:
| — Transferir recursos de elementos de despesas, programados no orçamento
programa dentro da mesma funcional programática até a modalidade de aplicação.
Il — Remanejar Recursos dos Créditos Orçamentários para execução de programas
dentro do mesmo Órgão ou Programa.
Ill — Transpor recursos programados no orçamento programa dentro da mesma
funcional programática para os órgãos da administração Municipal.
Artigo 2º. Os remanejamentos, a Transposição e as transferências orçamentárias de
que trata o artigo anterior, nos termos do Inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal,
para os ajustes de adequação as normas expedidas de atualização da Portaria
163/2011 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, Plano de Contas
Orçamentário, deverão ocorrer por Decreto do Chefe do Poder Executivo, até o Limite
máximo de 2% sobre o Orçamento Inicial.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.