norma nº 1084/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
e CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 144 12/1992,
Procuradoria Geral do Município
LEINº 1084 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera os incisos | e II do art 3º da Lei nº 892 de 26
de Dezembro de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO/RO faz saber que o
poder legislativo municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera os incisos | e II do art 3º da Lei nº 892 de 26 de Dezembro de
2013 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 3º A bolsa moradia e alimentação para os médicos participantes do
“Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da
Saúde para atuar no âmbito do Município de Vale do Paraíso fica fixada nos
seguintes valores:
I — para auxílio moradia — R$ 1.230,00
H — para auxílio alimentação — R$ 770,00
Art.2 Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições e contrário.