norma nº 1086/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.086, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, e
incorporação do Elemento de
Despesa 4.4.90.52.00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
O Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2017 por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 13.007,27 (treze mil sete reais e vinte e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
53 10.303.1004.2035,0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 13.007,27
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.:03 20
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 099 BLOCO INVESTIMENTOS
Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde,
fixado através do DECRETO 5.159 de 26 de novembro de 2.017, que aprova para o exercício de 2.017,0
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual — PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício
de 2.017 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 16 de novembro de 2.017.