norma nº 1087/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.087, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
arrecadação no orçamento vigente,
incorporação do elemento de despesa
44.90.52.00 e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2017 por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 134.196,66 (cento e trinta e quatro mil centos e noventa e
seis reais e sessenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE
532 20.609.1010.2062.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO 4.196,66
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
532 20:609.1010.2062.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO 130.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos p
Excesso: 130.000,00
Referente ao convenio nº 180/DCPN/2016 Fontes de Recurso
Z 14 130.000,00
Anulação:
02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE
506 18.542.1012.2061.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO MEIO AMBIENTE -4.196,66
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 ios / Ordinários
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras Serviço Publico Agricultura e Meio Ambiente - SEMOSPA, fixado através do DECRETO
5.160 de 16 de novembro de 2.017, que aprova para O exercício de 2.017, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para O
exercício de 2.017 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de novembro de 2.017.