norma nº 1089/2017

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001.55Exercício: 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.089, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 68.180,96 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2017 por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 68.180,96 (sessenta e oito mil cento e oitenta reais e noventa e seis centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
222 10.301.1004.2029.0000 Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família 8.055,08
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Recursos Próprios / Ordinários
307 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 12.075,88
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 0107
Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
308 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FR.:01 07
Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
00 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
312 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES FR: mM 0
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
315 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 41.050,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:01 07
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
provenientes” o
Excesso: 68.180,96
Fontes de Recurso
1 00 8.055,08
1 07 60.125,88
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Prog inanceira da Secretaria Municipal de Saúde,
fixado através do DECRETO 5.205 de 11 de dezembro de 2.017, que aprova para o exercício de 2.017, 0
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício
de 2.017 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de dezembro de 2.017.