norma nº 1091/2017

CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992
LEINº 1091 DE 21 DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação de aporte
financeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO - RO, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica criado um aporte financeiro no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para custeio do excesso das despesas administrativa do Instituto
de Previdência Municipal de Vale do Paraíso - RO, em que o Executivo
Municipal repassará tal valor ao IPMVP, por meio de transferência voluntária
até o dia 30/12/2017.
Art. 2º O aporte financeiro mencionado no artigo anterior, a partir
de 01/01/2018 será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais o qual será
repassado até o décimo dia do mês subsequente para custeio do excesso das
despesas administrativa do IPMVP.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contyá
Charles Luis Pi heiro
Prefeito Municipal