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norma nº 149/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 1996
Date 1996-12-09
EmentaINCLUI PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 86 DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
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