norma nº 1464/2020

08/10/2020
Lei 1464 de 05/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 17150 e CRC: 0C69AB1C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.464
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional POR
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 23.919,44, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00 e 3.3.90.48.00, e das outras providências.
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa,
no exercício financeiro de 2020, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00 outros auxílios financeiros a
pessoas físicas e 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, na importância de R$ 23.919,44 (vinte e três mil novecentos e dezenove reais e quarenta e quatro
centavos), distribuídos as seguintes dotações: 
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
724 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 14.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 251 LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
725 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 5.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 251 LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
726 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 4.919,44
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 251 LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ATRAVES DOS/RECURSOS DA AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020 -
PFEC INC. II, QUE GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS 23.919,44
Fontes de Recurso
1 22 23.919,44
Artigo 3ª. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.661  05 de outubro de 2020, que aprova para o exercício de 2.020, o Quadro de
Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano
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Lei 1464 de 05/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 17150 e CRC: 0C69AB1C). 2/2
Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 05 de outubro de 2020.
 
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 05/10/2020 às 13:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando o ID
17150 e o código verificador 0C69AB1C.
Docto ID: 17150 v1