norma nº 1465/2020

08/10/2020
Lei 1465 de 05/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 17188 e CRC: 34CEB8F5). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.465
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional POR
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 157.696,29, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, 3.3.90.93.00, 3.1.90.13.00, e das outras
providências.
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa,
no exercício financeiro de 2020, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas,
3.1.90.93.00 indenizações e restituições, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, no Orçamento
Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 157.696,26 (cento e noventa e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e seis
centavos), distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 157.696,29
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
719 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 35.280,56
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
720 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 7.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
721 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
722 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 2.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
08/10/2020
Lei 1465 de 05/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 17188 e CRC: 34CEB8F5). 2/2
723 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 93.415,73
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 257 LC 173 - AUXILIO INC II - ENFRENT CORONA
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ATRAVES DOS/RECURSOS DA AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020 -
PFEC INC. II, QUE GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS 157.696,29
Fontes de Recurso
1 22 157.696,29
Artigo 3ª. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.662 05 de outubro de 2020, que aprova para o exercício de 2.020, o Quadro de
Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano
Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 05 de outubro de 2020.
 
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 06/10/2020 às 08:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando o ID
17188 e o código verificador 34CEB8F5.
Docto ID: 17188 v1