norma nº 1467/2020

08/10/2020
Lei 1467 de 05/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 17205 e CRC: 369D294D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.467
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de
R$ 52.565,42, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e das outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 52.565,42 (cinqüenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco
reais e quarenta e dois centavos), distribuídos as seguintes dotações: 
 
Suplementação ( + ) 52.565,42
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
717 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 52.565,42
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 122 LC 173 - AUXÍLIO INC II- ENFRENTAM COVID
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ATRAVES DOS/RECURSOS DA AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020 -
PFEC INC. II, QUE GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS. 52.565,42
Fontes de Recurso
1 22 52.565,42
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.664 de 05 de outubro, que aprova para o exercício de
2.020, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de outubro de 2020.
08/10/2020
Lei 1467 de 05/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 17205 e CRC: 369D294D). 2/2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 06/10/2020 às 08:52, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando o ID
17205 e o código verificador 369D294D.
Docto ID: 17205 v1