norma nº 1469/2020

08/10/2020
Lei 1469 de 06/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 17247 e CRC: C658C004). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.469
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
por Anulação no orçamento vigente, no valor de
R$ 7.560,38, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00e das outras providências.
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2020, por Anulação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por
intermédio do Controle Interno, a importância de R$ 7.560,38 (sete mil quinhentos e sessenta reais e trinta e
oito centavos), distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 7.560,38
02 02 03 CONTROLE INTERNO
727 04.124.1002.2004.0000 Manutenção e Funcioinamento do Controle Interno 7.560,38
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 128 LC 173 Auxílio Inciso II
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR
DE R$ 7.560,38, POR INTERMEDIO DO CONTROLE INTERNO, POR ERRO ORÇAMENTARIO, DEVIDAMENTE AUTORIZADO.
02 02 03 CONTROLE INTERNO
648 04.124.1002.2004.0000 Manutenção e Funcioinamento do Controle Interno -7.560,38
3.1.90.13.00 BRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 128 LC 173 Auxílio Inciso II
 Anulação ( - ) -7.560,38
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.666 de 06 de outubro, que aprova para o exercício de 2.020, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no
Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 06 de outubro de 2020.
08/10/2020
Lei 1469 de 06/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 17247 e CRC: C658C004). 2/2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 06/10/2020 às 09:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando o ID
17247 e o código verificador C658C004.
Docto ID: 17247 v1