norma nº 150/1997

UICIRLZA
Sn DES | FEVEREIRO DE 7 DE Tog2 <L
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
vet nº 150 DE 47 DE FEVEREIRO DE 1.997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO *
MUNICIPAL A RECEBER Hi DOA-='
ção ÁREA DE TERRA PARA INSTA
LAÇÃO DO CEMITÉRIO E DÁ 0U-
TRAS PROVIDÊNCIAS .
o Prefeito do Município de Vale do Paraísos
Faço saber que à cêmara Municipal aprovou €
eu sanciono & seguinte Leis
Art. 1º, Fica O Poder Executivo Municipal au-
torizado a receber em doação onerosa uma. Área de Terra para instala-'
ção do cemitério Municipal.
Art. 2º. O imóvel a ser recebido em doação ds
verá ter Área mínima de 12.000 m2 (doze mil metros quadrados) .
Art. 3º. Esta Lei entéa em vigor Dê data de
sua publicação, revogadas as aisposições em contrario.
Ap NÃ es
EITO MUNICIPAL