norma nº 1470/2020

09/11/2020
Lei 1470 de 19/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 19768 e CRC: 2E3B9FF7). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.470
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$
89.476,49, e das outras providências.
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação, por intermédio da Câmara Municipal de Vale do
Paraíso - RO, a importância de R$ 89.476,49 (oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e
quarenta e nove centavos), distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 89.476,49
010100 CAMARA MUNICIPAL
2 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
13 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 39.476,49
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
20 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 25.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: REFERENTE À COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL / PRÓPRIO, COTA PARTE DO ICMS PRINCIPAL / PRÓPRIO E COTA PARTE DO IPVA
PRINCIPAL/ PRÓPRIO 89.476,49
Fontes de Recurso
1 00 89.476,49
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Câmara Municipal de Vale do Paraíso - RO,
fixado através do DECRETO 6.676 de 19 de outubro, que aprova para o exercício de 2.020, o Quadro de
Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano
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Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 19 de outubro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 19/10/2020 às 13:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 19768 e o código verificador 2E3B9FF7.
Docto ID: 19768 v1