norma nº 1472/2020

17/11/2020
Lei 1472 de 19/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 19772 e CRC: F4F02D3B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.472
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Anulação,
no orçamento vigente, no valor de R$ 5.327,38, incorporação
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e das outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2020, por Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo,
por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 5.327,38
(cinco mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.327,38
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
729 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 5.327,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, POR ERRO DA SECRETARIA
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
663 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais -5.327,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 129 Conv. Aquisição de Material de Consumo
 Anulação ( - ) -5.327,38
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.678 de 20 de outubro, que aprova para o exercício de 2.020, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no
Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
17/11/2020
Lei 1472 de 19/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 19772 e CRC: F4F02D3B). 2/2
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de outubro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 20/10/2020 às 09:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 19772 e o código verificador F4F02D3B.
Docto ID: 19772 v1