norma nº 1474/2020

17/11/2020
Lei 1474 de 26/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 21317 e CRC: B61A6E05). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.474
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 385.820,00, incorporação do elemento
de despesa 4.4.90.51.00, e das outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no
Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$
385.820,00 (trezentos e oitenta e cinco mil oitocentos e vente reais), distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 385.820,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
715 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 382.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 136 CONV 893085/2019 - GALERIA DE CONCRETO
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
716 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 3.820,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
17/11/2020
Lei 1474 de 26/10/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 21317 e CRC: B61A6E05). 2/2
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: REFERENTE CONTRATO DE REPASSE N.º 893085/2019/MDR/CAIXA UNIÃO FEDERAL POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, CONFORME PROPOSTA N.º 041616/2019 PLATAFORMA +BRASIL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO
DE UMA GALERIA DE CONCRETO SOBRE O RIO FORTALEZA NO DISTRITO DE SANTA ROSA NESTE
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO 382.000,00
Fontes de Recurso
2 14 382.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
428 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -3.820,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -3.820,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.687 de 27 de
outubro, que aprova para o exercício de 2.020, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020as modificações financeiras
dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de outubro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 28/10/2020 às 08:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 21317 e o código verificador B61A6E05.
Docto ID: 21317 v1