norma nº 1475/2020

17/11/2020
Lei 1475 de 03/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 22216 e CRC: A5F40DB7). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.475
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional POR
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 450.083,57, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.13.00, 3.1.90.11.00 e 3.3.90.93.00, e das outras
providências. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa,
no exercício financeiro de 2020, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens
fixas, 3.3.90.93.00 indenizações e restituições - 3.1.90.13.00 obrigações patronais, no Orçamento
Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 450.083,57 (quatrocentos e cinqüenta mil oitenta e três reais e cinqüenta e sete centavos),
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 450.083,57
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
730 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 25.083,57
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
731 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 15.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
732 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 40.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
733 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 343.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
17/11/2020
Lei 1475 de 03/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 22216 e CRC: A5F40DB7). 2/2
734 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 27.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
 Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: REFERENTE À COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL / ASPS, COTA PARTE DO ICMS PRINCIPAL / ASPS E COTA PARTE DO IPV A
PRINCIPAL / ASPS. 450.083,57
Fontes de Recurso
1 02 450.083,57
Artigo 3ª. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.693 de 29 de outubro de 2020, que aprova para o exercício de 2.020, o Quadro de
Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano
Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 29 de outubro de 2020.
 
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 03/11/2020 às 09:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 22216 e o código verificador A5F40DB7.
Docto ID: 22216 v1