norma nº 1481/2020

17/11/2020
Lei 1481 de 10/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 23252 e CRC: C4972CFD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.481
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$
6.000,00, e das outras providências.
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de
2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
6.000,00 (seis mil reais), distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 6.000,00
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
619 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0117
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
622 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0117
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COOFINANCIAMENTO ESTADUAL / PISO FIXO PSB PROTEÇÃO SOCIAL BASICA.
 6.000,00
Fontes de Recurso
1 17 6.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.705 de 10 de novembro, que aprova para o exercício de 2.020, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no
Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
17/11/2020
Lei 1481 de 10/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 23252 e CRC: C4972CFD). 2/2
 Vale do Paraíso, 10 de novembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 10/11/2020 às 10:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 23252 e o código verificador C4972CFD.
Docto ID: 23252 v1