norma nº 1482/2020

27/11/2020
Lei 1482 de 10/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 23254 e CRC: CDB3A868). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.482
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
por Anulação  no orçamento vigente, no valor de
R$ 111.814,06, e das outras providências.
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2020, por anulação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por
intermédia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
111.814,06 (cento e onze mil oitocentos e quatorze reais e seis centavos), distribuídos as seguintes
dotações: 
Suplementação ( + ) 111.814,06
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
735 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 86.133,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 137 CONV 123/2020 - PAVIMENTAÇÃO RUA 1° MAIO
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
736 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 25.681,06
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: ATRAVES CONVENIO Nº 123/2020/PJ/DER-RO, PARA PAVIMENTAÇÃO NA RUA 1º DE MAIO DO MUNICIPIO DE VALE DO
PARAISO RO. 86.133,00
Fontes de Recurso
2 14 86.133,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
417 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -146,19
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:0100
27/11/2020
Lei 1482 de 10/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 23254 e CRC: CDB3A868). 2/2
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
428 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -25.534,87
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -25.681,06
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.706 de 10 de novembro, que aprova para o exercício de 2.020, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no
Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 10 de novembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 10/11/2020 às 12:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 23254 e o código verificador CDB3A868.
Docto ID: 23254 v1